HC 1008136 - DECISAO

HC 1008136 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não decidido no tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia...

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Parties
Paciente: GUSTAVO RAIMUNDO DA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Trancamento De Inquérito Policial, Ilegalidade/ilegitimidade De Provas, Bis in Idem, Súmula 691 STF, COAF, Relatório De Inteligência Financeira (rif)
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Parties

GUSTAVO RAIMUNDO DA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção do inquérito sem justa causa
  2. 2 ilegalidade das provas por ausência de decisão judicial autorizadora de acesso a dados financeiros
  3. 3 ausência de envio espontâneo de RIF pelo COAF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não decidido no tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.