Rcl 49488 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque a autoridade informou o cumprimento da ordem do HC (contramandado expedido) e a atual prisão do reclamante decorre de decisão que decretou a prisão preventiva, sendo insurgência contra essa nova decisão matéria a ser impugnada por via própria, não pela reclamação que não se presta como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: DIEGO RAFAEL AGUERA STEFEN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Autoridade De Decisão Judicial, Cabimento Da Reclamação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reclamação Prisão Temporária Prisão Preventiva Autoridade De Decisão Judicial Cabimento Da Reclamação

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Parties

DIEGO RAFAEL AGUERA STEFEN

Reclamante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da decisão proferida no HC n. 964.173/SP
  2. 2 Distinção entre prisão temporária e posterior decreto de prisão preventiva
  3. 3 Cabimento da reclamação para atacar nova decisão judicial que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque a autoridade informou o cumprimento da ordem do HC (contramandado expedido) e a atual prisão do reclamante decorre de decisão que decretou a prisão preventiva, sendo insurgência contra essa nova decisão matéria a ser impugnada por via própria, não pela reclamação que não se presta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente esta reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.