HC 1021714 - DECISAO

HC 1021714 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido de habeas corpus foi dirigido contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RONALDO MAURICIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

RONALDO MAURICIO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária e requisitos da Lei 7.960/1989
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido de habeas corpus foi dirigido contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.