HC 1022350 - DECISAO

HC 1022350 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, não se tratando de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que o conhecimento direto da ordem implicaria supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a ordem por ausência de competência conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e normas regimentais citadas.

Parties
Paciente: FELIPE CHINAI DOS SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ Para Conhecer Da Ordem (supressão De Instância)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de competência para processar e julgar a ordem contra autoridade de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Temporária, Conversão Em Custódia Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º Cpp), Competência Do STJ Para Habeas Corpus (art. 105, I, C Cf), Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Conversão Em Custódia Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º Cpp) Competência Do STJ Para Habeas Corpus (art. 105, I, C Cf) +1 more

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Parties

FELIPE CHINAI DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Competência Do STJ Para Conhecer Da Ordem (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão cautelar do paciente é adequadamente fundamentada
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, §6º do CPP quanto às medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, não se tratando de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, de modo que o conhecimento direto da ordem implicaria supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a ordem por ausência de competência conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e normas regimentais citadas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de competência para processar e julgar a ordem contra autoridade de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.