HC 1022275 - DECISAO

HC 1022275 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir e a liminar é indeferida em razão da inadmissível reiteração, pois a matéria já estava objeto de outro RHC, não havendo novos fundamentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nem manifesta ilegalidade ou teratologia.

Parties
Paciente: ODAIR JOSE DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não merece prosseguir; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

ODAIR JOSE DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em custódia preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 ausência de análise concreta da periculosidade do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir e a liminar é indeferida em razão da inadmissível reiteração, pois a matéria já estava objeto de outro RHC, não havendo novos fundamentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nem manifesta ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Writ não merece prosseguir; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal