RHC 217868 - DECISAO

RHC 217868 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deixou de conhecer do recurso ordinário porque a matéria controvertida (prisão preventiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que apenas decidiu sobre prisão temporária; conhecer do recurso implicaria habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, além de não haver ato imputável à autoridade coatora a ser revisto por esta Corte.

Parties
Recorrente: ANGELO HENRIQUE VENTURI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Parties

ANGELO HENRIQUE VENTURI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão pelo tribunal a quo sobre prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da custódia e substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deixou de conhecer do recurso ordinário porque a matéria controvertida (prisão preventiva) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que apenas decidiu sobre prisão temporária; conhecer do recurso implicaria habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, além de não haver ato imputável à autoridade coatora a ser revisto por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.