HC 1009958 - DECISAO

HC 1009958 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordenárias fundaram motivadamente a decretação da prisão temporária em elementos concretos do inquérito que indicam indícios de autoria e a imprescindibilidade da medida para as investigações, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso regular por habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN APARECIDO PEREIRA; Paciente: CAMILA APARECIDA GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Decisão De Prisão Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

WILLIAN APARECIDO PEREIRA

Paciente

CAMILA APARECIDA GRACIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão temporária
  3. 3 suficiência da fundamentação para a prisão temporária nos termos do art. 1º, incisos I e III, da Lei n.º 7.960/89

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordenárias fundaram motivadamente a decretação da prisão temporária em elementos concretos do inquérito que indicam indícios de autoria e a imprescindibilidade da medida para as investigações, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso regular por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.