HC 1019824 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CRISTIANO TEODORO RIBEIRO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2168411-98.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente está sob prisão temporária, decretada em 22 de maio de 2025, nos autos do inquérito policial em que é investigado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado que vitimou L. G. B. F., ocorrido em 28 de agosto de 2024. O impetrante sustenta que a prisão temporária foi decretada com base em indícios frágeis e especulativos, como áudios extraídos de aparelho celular de corréu e uma denúncia anônima, sem provas diretas que vinculem o acusado ao crime. Afirma que a decisão carece de fundamentação idônea e se baseia em argumentos genéricos sobre a imprescindibilidade da prisão, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis. Alega que o paciente possui predicados pessoais favoráveis como residência fixa e não há indícios de que pretenda se furtar à aplicação da lei penal ou represente risco à ordem pública ou à instrução criminal. Defende que a prisão temporária é desproporcional e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir os objetivos da investigação. Requer a concessão da medida liminar para revogar a prisão temporária, ou subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, como a proibição de se ausentar da comarca e a obrigatoriedade de comparecimento periódico em juízo. É o relatório. Decido. Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão temporária do paciente. Extrai-se da Lei n. 7.960/1989 o seguinte: Art. 1º Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: .. No caso, confira-se o que consta do decreto prisional (e-STJ fls. 100/101, grifei): Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial visando à decretação da prisão temporária do averiguado CRISTIANO TEODORO RIBEIRO. Requer- se, ainda, a expedição de mandado de busca e apreensão para os seus endereços e a quebra do sigilo de dados existentes em aparelhos eletrônicos eventualmente localizados nas buscas (fls. 1/15). Opinou o Ministério Público pelo deferimento das medidas (fls. 74/79). É o relatório. Decido. As diligências requeridas são corolário das investigações já encetadas, e se mostram de suma importância para o deslinde do crime de homicídio em apuração, razão pela qual devem ser deferidas. Há indícios da possível participação do investigado no crime de homicídio praticado contra Leonardo Guimarães Bonafé Ferreira. Segundo apurado pela Autoridade Policial, fato relevante surgiu com a apreensão e análise do aparelho de telefonia móvel de Carlos Ramon da Silva Gonçalves, acusado de envolvimento nesse crime, no qual arquivos apagados foram recuperados por programa específico; áudios extraídos foram inseridos no portal da Polícia Civil, cuja extração em sua íntegra será encaminhada ao Poder Judiciário; por ocasião de sua prisão em outubro passado, Carlos mencionou informalmente aos policiais o nome "Crisinho", mas, em seu interrogatório formal, permaneceu em silêncio, sem apresentar defesa ou versão dos fatos; que, a pedido do Ministério Público, apurou-se que "Crisinho" é Cristiano Teodoro Ribeiro, também implicado por denúncia anônima; na época do crime, Cristiano não foi localizado, havendo indícios de que teria se mudado para Pindamonhangaba/SP ou Ubatuba/SP; em conversa recuperada de seu aparelho de telefonia móvel, Carlos confirma que a transação do carro utilizado no crime foi com "Crisinho", contradizendo a versão a presentada em audiência; Carlos demonstrou conhecimento das responsabilidades de todos os envolvidos e temor de que todos fossem delatados; a Polícia Civil determinou a análise de endereços e materiais relacionados a Cristiano, como armas e aparelhos eletrônicos, conforme Relatório 139/DEIC/2025; a violência do crime, cometido mediante disparos de arma de fogo e sem chance de defesa da vítima, reforça a periculosidade dos envolvidos e; a simples intimação do investigado é inviável, pois ele poderá destruir provas ou coagir testemunhas. Tais informações foram colhidas e bem documentadas pela equipe de investigadores da Polícia Civil nos documentos que instruem o presente pedido. Neste contexto, a decretação de sua prisão temporária mostra-se imprescindível, visto que, solto, o averiguado poderá causar prejuízo ao deslinde das investigações, intimidando possíveis testemunhas, inclusive. Assim, preenchidos os requisitos legais, ACOLHO a representação da Autoridade Policial, com parecer favorável do Ministério Público (fls. 85/90), para DECRETAR A PRISÃO TEMPORÁRIA de CRISTIANO TEODORO RIBEIRO por TRINTA DIAS, nos termos do artigo 1º, I e III, letra "a", da Lei 7.960/1990 e artigo 2º, § 4º , da Lei 8.072/90. Consoante se vê, a ordem de prisão temporária encontra-se devidamente motivada, já que, nos dizeres do Juiz, mostra-se ela imprescindível para as investigações, além do que há fundadas razões de autoria ou participação do paciente no crime de homicídio qualificado. Afirmou o Magistrado singular que "a violência do crime, cometido mediante disparos de arma de fogo e sem chance de defesa da vítima, reforça a periculosidade dos envolvidos e; a simples intimação do investigado é inviável, pois ele poderá destruir provas ou coagir testemunhas" (e-STJ fl. 100). Invocou o julgador, ainda, o fato de o acusado não ter sido localizado, "havendo indícios de que teria se mudado para Pindamonhangaba/SP ou Ubatuba/SP" (e-STJ fl. 100). Corroborando a compreensão de primeiro grau, consignou o Tribunal de origem que, "na decisão combatida, há elementos indicativos de possível envolvimento no delito, de gravidade concreta, mediante agressividade extrema, inegavelmente, geradora de temor, em especial para eventuais testemunhas. Ademais, há elementos apontando para possível participação, sempre em tese, do ora paciente, o qual teria rumado a cidade diversa daquela dos fatos, após o episódio. Assim, a medida está bem justificada, revelando-se imprescindível às investigações, vale dizer, ainda em curso no tocante ao paciente" (e-STJ fls. 21/22). Portanto, inexiste constrangimento ilegal a ser coibido. Ademais, condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão esteja sempre concretamente fundamentado. 2. No caso, foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária do agravante, por haver indícios de sua participação na prática do crime de feminicídio, sendo necessária a sua custódia a fim de apurar os fatos e proteger a integridade da investigação e a segurança das testemunhas. Destacou-se, ainda, o histórico de agressões do investigado e a gravidade concreta da conduta - a vítima foi morta a pauladas -, nos termos do que autoriza o art. 1º, incisos I e III, a, da Lei n. 7.960/1989. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 206.701/BA, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. "A prisão temporária subordina-se a requisitos legais diversos, previstos na Lei n. 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma Lei" (AgRg no HC n. 807.880/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). 2. Não se verifica manifesto constrangimento ilegal quando demonstrada a imprescindibilidade da medida constritiva para subsidiar a persecução criminal, objetivo da prisão temporária, não se podendo confundir prisão preventiva com temporária, os quais configuram modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a prisão temporária, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 4 . Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 853.721/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FEMINICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º, INCISOS I E III, ALÍNEA "A" DA LEI N. 7.960/89. DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - CP E AGENTE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A prisão temporária poderá ser decretada quando presentes quaisquer hipóteses previstas no art. 1º da Lei n. 7.960/89. No caso, verifica-se que a prisão temporária está devidamente fundamentada, pois fundamentada nas hipóteses previstas na legislação legal, haja vista que há indícios de que o paciente seja autor do delito de feminicídio (art. 1º, inciso III, alínea a, da Lei n. 7.960/89) e, ainda, encontra-se foragido (art. 1º, inciso I, da Lei n. 7.960/89), recomendando-se a sua custódia cautelar pois imprescindível para as investigações do inquérito policial o seu interrogatório e reconhecimento pessoal. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão temporária, quando identificados os requisitos legais da cautela. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 503.205/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 2/10/2019, grifei.) À vista do exposto, denego ao ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA