HC 1027290 - DECISAO

HC 1027290 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, o que impede a análise das supostas ilegalidades.

Parties
Paciente: GLEIDE ROSA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Acesso Aos Autos, Segredo De Justiça, Contraditório, Devido Processo Legal
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Parties

GLEIDE ROSA PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de acesso aos autos em razão de segredo de justiça
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF impeditiva de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, o que impede a análise das supostas ilegalidades.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.