HC 1024948 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia do trabalho investigativo mencionado, o que impede a avaliação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em sede de habeas corpus.
- Parties
- Agravante/impetrante: ANA CAROLINA ALONSO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Writ Com Fundamento Na Súmula N. 691 Do STF
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Súmula N. 691 Do STF, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Writ
Case Brief
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Parties
ANA CAROLINA ALONSO RODRIGUES
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Writ Com Fundamento Na Súmula N. 691 Do STF
Legal Issues
- 1 ausência de juntada do trabalho investigativo indicado nos autos
- 2 incidência da Súmula n. 691 do STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia do trabalho investigativo mencionado, o que impede a avaliação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em sede de habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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