HC 1019861 - DECISAO

HC 1019861 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o mandamus quando a autoridade coatora não é Tribunal sujeito à sua jurisdição, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do pedido implicaria supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com base nas normas constitucionais e regimentais indicadas.

Parties
Paciente: THYAGO GOMES DIAS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus, Nulidade Do Decreto Prisional, Declinação De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Competência Jurisdicional Habeas Corpus Nulidade Do Decreto Prisional Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

THYAGO GOMES DIAS

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia - GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus quando o coator não é Tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 nulidade do decreto prisional por suposta incompetência do juízo de primeiro grau
  3. 3 ausência dos requisitos legais para decretação da prisão temporária

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o mandamus quando a autoridade coatora não é Tribunal sujeito à sua jurisdição, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do pedido implicaria supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com base nas normas constitucionais e regimentais indicadas.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal