HC 1019781 - DECISAO

HC 1019781 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e a decisão agravada não apresentava flagrante ilegalidade; o indeferimento foi suficientemente fundamentado pela autoridade apontada como coatora com base em estado de ocultação, risco à investigação e ausência de prova de dependência exclusiva dos filhos, motivo pelo qual seria prematuro o exame do mérito pelo STJ e aplicável, por analogia, a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: GRACIELE BEZERRA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito por não esgotada a jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GRACIELE BEZERRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  3. 3 necessidade de comprovação da dependência exclusiva de filhos menores para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e a decisão agravada não apresentava flagrante ilegalidade; o indeferimento foi suficientemente fundamentado pela autoridade apontada como coatora com base em estado de ocultação, risco à investigação e ausência de prova de dependência exclusiva dos filhos, motivo pelo qual seria prematuro o exame do mérito pelo STJ e aplicável, por analogia, a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito por não esgotada a jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.