HC 992449 - DECISAO

HC 992449 - DECISAO

Houve superveniência de novo título prisional (conversão da prisão temporária em prisão preventiva) durante a tramitação do habeas corpus, o que torna a impugnação dirigida à prisão temporária inócua e provoca a perda do objeto do writ; assim, com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PRESLEI JESUS DE CASTRO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Perda Do Objeto, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
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Parties

PRESLEI JESUS DE CASTRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão temporária do paciente estava justificada nos termos do art. 1º da Lei n. 7.960/89
  2. 2 Se a decisão que prorrogou a prisão temporária era suficientemente fundamentada
  3. 3 Se a superveniência da prisão preventiva durante a tramitação do writ provoca perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de novo título prisional (conversão da prisão temporária em prisão preventiva) durante a tramitação do habeas corpus, o que torna a impugnação dirigida à prisão temporária inócua e provoca a perda do objeto do writ; assim, com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o habeas corpus