HC 1020707 - DECISAO

HC 1020707 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSVALDO LUIZ DA SILVA GONCALVES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Individualizada Da Prisão, Prorrogação De Prisão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Temporária Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Individualizada Da Prisão +1 more

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Parties

OSVALDO LUIZ DA SILVA GONCALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão temporária e necessidade de liame concreto entre o paciente e a prática delitiva
  3. 3 prematura intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.