HC 1021021 - DECISAO

HC 1021021 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária quanto à decisão singular do Desembargador relator, determinando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

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Parties
Paciente: NARCISO GOMES CELESTINO; Paciente: GABRIEL DA SILVA CELESTINO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pela Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Abuso De Autoridade, Direito À Imagem, Violação De Domicílio, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Relaxamento Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

NARCISO GOMES CELESTINO

Paciente

GABRIEL DA SILVA CELESTINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pela Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 abuso de autoridade na filmagem e divulgação sem consentimento
  3. 3 violação de domicílio no cumprimento de mandado de prisão temporária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária quanto à decisão singular do Desembargador relator, determinando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.