HC 1018027 - ACORDAO

HC 1018027 - ACORDAO

Ausência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder apto a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; a decisão do tribunal de origem demonstrou necessidade de prorrogação pela existência de diligências e laudos periciais pendentes, de modo que a intervenção prematura do STJ não se justificou; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: RYAN DOMINGUES FERREIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação De Prisão Temporária, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação De Prisão Temporária Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

RYAN DOMINGUES FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação da prisão temporária após o encerramento da investigação configura ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus sem apreciação de mérito deve ser revista pelo órgão colegiado

Ratio Decidendi

Ausência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder apto a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; a decisão do tribunal de origem demonstrou necessidade de prorrogação pela existência de diligências e laudos periciais pendentes, de modo que a intervenção prematura do STJ não se justificou; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental