HC 1011960 - DECISAO

HC 1011960 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância; sendo necessária a interposição do recurso adequado para que o decisum seja apreciado pelo colegiado, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO DANIEL DOS SANTOS DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0000061-56.2001.8.10.0102)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO DANIEL DOS SANTOS DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0000061-56.2001.8.10.0102)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por impossibilidade de acesso aos autos
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática versus necessidade de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância; sendo necessária a interposição do recurso adequado para que o decisum seja apreciado pelo colegiado, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.