HC 1012458 - DECISAO

HC 1012458 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e a autoridade policial demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 1º, incisos I e III, alínea a, da Lei n. 7.960/1989 (indícios de autoria e imprescindibilidade da prisão para as investigações), havendo contemporaneidade dos fatos, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, e porque o habeas corpus não admite o revolvimento de prova necessário para desconstituir tal entendimento.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0718744-59.2025.8.07.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Concreta, Indícios De Autoria, Materialidade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Fundamentação Concreta Indícios De Autoria Materialidade Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO CARLOS PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0718744-59.2025.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão temporária
  2. 2 presença de indícios suficientes de autoria
  3. 3 contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e a autoridade policial demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 1º, incisos I e III, alínea a, da Lei n. 7.960/1989 (indícios de autoria e imprescindibilidade da prisão para as investigações), havendo contemporaneidade dos fatos, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, e porque o habeas corpus não admite o revolvimento de prova necessário para desconstituir tal entendimento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Manutenção da prisão temporária decretada pelo juízo de origem.