HC 1023715 - DECISAO

HC 1023715 - DECISAO

A liminar foi indeferida por entender o Tribunal que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita a superação do verbete sumular, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: EDVAN PASCOAL RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

EDVAN PASCOAL RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por entender o Tribunal que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita a superação do verbete sumular, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.