HC 1023122 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CARLOS SULIVAN DE OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.242379-3/000 ). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso temporariamente por suposto envolvimento em crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 557/567). EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA - NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01. A ação de Habeas Corpus é via de cognição sumária e não se presta ao exame aprofundado e valorativo dos fatos, em virtude do que, a conduta eventualmente perpetrada pelo paciente, assim como materialidade e autoria, não serão por ora aquilatadas. 02. Havendo fortes indícios da participação do paciente no delito em apuração, bem ainda presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária - sendo a mesma imprescindível para as investigações policiais - não há falar-se em revogação da medida constritiva. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da custódia temporária para a conclusão das investigações embrionárias, deve ser denegada a ordem, por não vislumbrar constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heroico. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão temporária carece de fundamentação idônea, não estando preenchidos os requisitos autorizadores da medida cautelar. Pontua que "a autoria, em relação ao paciente Carlos Sulivan é totalmente frágil, pois nenhuma pessoa ouvida pela Autoridade Policial durante as investigações afirmou ter visto o Sr. Carlos no local dos fatos" (e-STJ fl. 5). Argumenta a ausência de indícios de autoria, já que há prova por meio da "câmera de segurança da oficina onde o paciente trabalha que , na data dos fatos, especificamente às 17h:50min, o mesmo se encontrava no seu local de trabalho, localizado em Juiz de Fora/MG, especificamente à Rua Dr. Henrique Burnier, n.º 155, Mariano Procópio, Juiz de Fora/MG, 36080-150, ou seja, há exatos 388 km de distância (06h:22min) de onde o crime foi praticado" (e-STJ fl. 6). Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão temporária por medida cautelar diversa. É o relatório. Decido. Insurge-se a defesa contra a prisão temporária imposta aos pacientes. Preliminarmente, cumpre salientar que é competência do relator, em decisão in limine, aplicar jurisprudência pacífica do colegiado, conforme expressamente dispõem os incisos XVIII e XX do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como julgados nesse sentido das turmas criminais desta Corte (vide AgRg no HC n. 622.778/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/12/2020; AgRg no HC n. 622.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/11/2020). Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão esteja sempre concretamente fundamentado. A prisão temporária é regida pela Lei n. 7.960/1989, que prevê em seu art. 1º as hipóteses em que são cabíveis essa modalidade de prisão. No caso, foram estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão temporária (e-STJ fls. 194/198, destaquei): Narra a Autoridade Policial que no dia 9 de maio de 2025, por volta das 20h42min, na Rua Professor João Lobato, bairro Chapadão, nesta cidade, a vítima Kaio Alexandre e as testemunhas Grazielly e Mateus retornavam de um sítio. Após passarem por uma distribuidora de bebidas no bairro Lavrado, ao chegarem à residência de Grazielly, foram surpreendidos por um veículo Fox preto, com três ocupantes. Um dos indivíduos desembarcou do banco traseiro e efetuou diversos disparos contra a vítima Kaio Alexandre. Em seguida, os ocupantes do veículo evadiram-se do local, tomando rumo ignorado. Perante a autoridade policial, a testemunha Grazielly Cristina Duarte Alves, que presenciou os fatos, relatou que o autor dos disparos possuía aproximadamente 1,60 m de altura, era de porte físico mais robusto, cor moreno claro, usava uma blusa colorida amarrada no rosto, cobrindo o pescoço, e um moletom de mangas compridas de cor escura. Apesar de inicialmente ter informado aos policiais militares que reconheceu o autor dos disparos como sendo Natanael, vulgo "Nael", a testemunha posteriormente se retratou, afirmando que não foi possível reconhecê-lo. Esclareceu que Natanael não estava no "Disk Gole", e que o autor seria outro indivíduo, desconhecido, que fixava o olhar em Kaio enquanto ria de forma debochada. Questionada sobre o motivo de ter identificado Natanael como autor dos disparos durante a lavratura do REDS e alterado a versão no depoimento prestado na delegacia, explicou que estava nervosa no momento e que havia se lembrado de uma antiga briga entre seu irmão, a vítima, e Natanael. Acrescentou ainda que Glenda lhe contou que Carlos Sulivan, ex-namorado dela, teria feito ameaças de morte contra Kaio. A testemunha Sabrina Letícia Duarte Azevedo relatou que, no dia 14/04/2025, estava em uma sorveteria com sua prima Vitória e com Glenda, ocasião em que esta última afirmou que, quando seu filho mais novo nasceu, "Brancão" seu ex-companheiro e pai de suas filhas mais velhas teria dito que colocaria Kaio "para sentar no colo do capeta". Acrescentou que soube, por meio de terceiros, que os autores do delito seriam "Brancão" e "Nael", acreditando que o crime teria relação com conflitos entre as facções "Brasil" e "Alemanha", mencionando que seu irmão pertencia ao grupo "Brasil". Informou, ainda, que ficou sabendo que, na quinta-feira, dia 15/05/2025, Nael foi visto circulando pelo bairro Penha, dirigindo um veículo Fox de cor preta. Em depoimento prestado na Delegacia de Polícia, a testemunha Glenda Alessandra da Silveira, atual namorada da vítima e ex-companheira do representado Carlos Sulivan, vulgo "Brancão", relatou que, em certa ocasião, ele lhe disse que mandaria Kaio "pro inferno", embora ela não soubesse o motivo da ameaça. Em novo depoimento prestado pela testemunha Sabrina, no dia 29/05/2025, a mesma relatou que Carlos Sulivan, vulgo Brancão, estava solicitando o contato dela com a pessoa de Mateus e que, em razão disso, sentia-se ameaçada e intimidada por ele. Para comprovar o alegado, juntou de conversa de WhatsApp e prints áudios. À vista disso, foi instaurado, por portaria, Inquérito Policial para apurar a prática dos crimes de homicídio qualificado. Justificou a autoridade solicitante que estando os representados soltos, os mesmos poderão prejudicar o andamento das investigações, coagindo testemunhas e destruindo elementos de informações. Pois bem. Como cediço, a prisão temporária tem por finalidade o acautelamento das investigações do inquérito policial, como dispõe o art. 1º, I, da Lei 7960/89. Trata-se de medida de exceção em face dos princípios da presunção de inocência e da dignidade humana, que consagram a relevância da liberdade individual diante do poderio estatal. Por isso, só pode ser decretada quando se apresentar absolutamente imprescindível para a coleta de determinada prova, que, de outro modo, não pode ser obtida. Por ser regra excepcional, o instituto somente tem aplicação quando comprovadas à exaustão as hipóteses legais, devendo o magistrado justificar concreta e objetivamente a sua estrita necessidade. Importante analisar, então, os pressupostos e requisitos da prisão temporária. Determina o art. 1º, da Lei 7.960/89: Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso. (..) Entendo que para o deferimento da medida cautelar em questão é necessário o preenchimento conjunto do inciso III do referido artigo cumulativamente com um dos outros incisos (I ou II). O caso dos autos trata de suposto crime de homicídio e, assim, amolda-se aos casos previstos no artigo 1º, I e III, alíneas "c", da Lei 7.960/89. Assim já decidiu o STJ: .. Ademais, os investigados foram, devidamente, identificados pela investigação (afastando-se o inciso II), restando a análise da hipótese do inciso I. No caso sub examine, mostra-se imprescindível a decretação da prisão temporária dos representados para acautelar as investigações do inquérito policial, mormente para colheita de outras provas e melhor elucidação dos fatos. A prova da existência do crime e os indícios de autoria encontram-se respaldados pelos elementos coligidos aos autos, mormente pelo laudo de necropsia e laudo de levantamento pericial em local com suspeita de ter ocorrido crime contra a vida, subsídios que, em primeiro momento, dão conta da ocorrência dos fatos. As provas colhidas até o momento indicam fundadas razões quanto à autoria ou participação dos representados no fato delituoso em apuração, evidenciando o fumus boni iuris, uma vez que NATANAEL foi inicialmente identificado como o executor do crime por uma testemunha, e CARLOS SULIVAN, além de manter antiga inimizade com a vítima, teria proferido ameaças de morte contra ela. O "periculum in mora" está demonstrado na imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial, por haver perigo do estado de liberdade dos investigados, que podem ocultar ou destruir as provas, além de intimidar as testemunhas. Oportuno registrar que a segregação temporária dos representados tem por escopo possibilitar a colheita de elementos informativos, visando a instrução do procedimento investigatório, evitando que os agentes intervenham ou prejudiquem as diligências policiais imperiosas para o deslinde do caso, conforme já restou evidenciado nos autos. Assim, tenho que a prisão temporária dos representados servirá para permitir a melhor apuração dos fatos, bem como apurar eventual participação de terceiros. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, resolvendo-se o mérito da lide cautelar e com fulcro no artigo 487, I do CPC c/c artigo 3º do CPP, e com fundamento no artigo 1º, I e III, alínea "c", da Lei 7.960, de 1989, DECRETO a PRISÃO TEMPORÁRIA de NATANAEL FELIPE MARTINS SILVA e CARLOS SULIVAN DE OLIVEIRA, qualificados, por 30 (trinta) dias. Ao prorrogar a medida cautelar em decisão de 18/7/2025, o Magistrado singular consignou o que segue (e-STJ fls. 564/565): Passo a análise do pedido de prorrogação da prisão temporária dos representados. O nobre Delegado de Polícia atuante na cidade de Pitangui/MG, no uso de suas atribuições legais, esteado no art. 1º e seguintes da Lei 7.960/89, e ainda, nas investigações preliminares presididas por si, requer a prorrogação da Prisão Temporária de NATANAEL FELIPE MARTINS SILVA e CARLOS SULIVAN DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, com o fim de ver elucidados os fatos noticiados nos autos (ID 10497164290). Em síntese, aduz que a prorrogação da custódia cautelar dos representados se faz imprescindível para a conclusão das investigações do presente inquérito policial. Instado a se manifestar, o Ministério Público, via seu órgão de execução, opinou pelo deferimento do pedido. É o sucinto relatório. DECIDO. Compulsando os autos, deflui-se que a autoridade policial objetiva ver prorrogada a prisão temporária de LUCAS MENDES DE CASTRO, JOSÉ DE OLIVEIRA CAMPOS NETO e WILLIAN PEREIRA DA SILVA, qualificados nos autos, com o fim de ver elucidado o crime noticiado nos autos. É cediço que a prisão temporária é medida de exceção, contendo natureza meramente processual, cuja finalidade é possibilitar e assegurar a eficácia das investigações referentes a crimes graves durante as investigações policiais, estando condicionada o seu deferimento, ao atendimento dos requisitos previstos no art. 1º, incisos I, II e III da Lei 7.960/89. Imprescindível se faz, portanto, que para a decretação ou prorrogação da prisão temporária, os representados figurem como suspeitos ou indiciados por um dos crimes elencados na enumeração legal tipificada no art. 1º, inc. III da Lei 7.960/89, e, além disso, deve estar presente pelo menos um dos outros requisitos, previstos no art. 1º, inc. I e II, da citada lei, evidenciadores do periculum in mora. Partindo desta premissa e considerando o prescrito no art. 1º e segs. da Lei 7.960/89, no caso em exame, pelos documentos e informações que instruem o requerimento articulado pelo Delegado de Polícia, tenho que se fazem presentes os requisitos legais que autorizam a prorrogação da prisão temporária dos representados por mais 30 (trinta) dias. Conforme informado pela autoridade requisitante, Kaio Duarte foi vítima de homicídio, possivelmente cometido pelos representados. As investigações indicam que a motivação está relacionada à rivalidade entre as gangues "Brasil" e "Alemanha", sendo a vítima integrante da primeira organização. Destaca-se que a diligente Autoridade Policial requereu medidas importantes ainda pendentes de cumprimento, as quais contribuirão significativamente para a elucidação da dinâmica ou modus operandi do crime. Por fim, ressaltou o Delegado de Polícia que a prorrogação é necessária, pois a soltura dos representados representa grave risco à vida das testemunhas, considerando que estes já as intimidaram, sendo imprescindível evitar que interfiram negativamente na produção das provas. Nesse diapasão, denoto que justifica-se a prorrogação da custódia temporária a fim de garantir a efetivação da coleta de provas e cumprimento de diligências imprescindíveis no inquérito policial. Lado outro, a existência do crime se faz induvidosa, fazendo necessário a apuração total de sua autoria, havendo fundadas razões que apontam o envolvimento dos representados no delito em exame, alicerçado nas informações colhidas no inquérito policial, ensejando por conseguinte, a mantença da segregação temporária, em prol da conclusão dos trabalhos investigativos. Ao meu sentir, diante da minuciosa análise dos autos, vejo que se fazem presentes os requisitos autorizadores elencado na Lei 7.960/89, devendo, por conseguinte, ser prorrogada a prisão temporária em desfavor de NATANAEL FELIPE MARTINS SILVA e CARLOS SULIVAN DE OLIVEIRA. Por fim, é de salutar relevância sobrelevar que é pacificado na doutrina e na jurisprudência que eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a sua segregação provisória, desde que essa se manifeste imprescindível para a apuração dos fatos. No caso em tela visa assegurar os interesses de segurança de toda sociedade, os quais devem prevalecer sobre os interesses individuais dos representados. ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público, e via de consequência, PRORROGO a Prisão Temporária de NATANAEL FELIPE MARTINS SILVA e CARLOS SULIVAN DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, pelo prazo impreterível de 30 (trinta) dias. O Tribunal de origem denegou a ordem valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 560/567): Pretende a defesa a imediata revogação da prisão temporária decretada, ante a ausência de requisitos autorizadores da medida. Penso razão não assistir ao impetrante. Compulsado os autos, verifica-se que foi decretada, em 05.06.2025, a prisão temporária do paciente, por suposto homicídio ocorrido no dia 09.05.2025. O mandado de prisão foi cumprido no dia 26/05/2025 (doc. de ordem n.º 15), sendo que em nova decisão, datada de 18/07/2025, foi prorrogada a prisão temporária, conforme se verifica na decisão contida no doc. de ordem nº 22. Extrai-se da suma documental que a autoridade policial, visando assegurar as investigações embrionárias, requereu a decretação da prisão temporária do paciente, pedido esse deferido pelo magistrado a quo. A decisão que decretou a custódia temporária do investigado consignou presentes às hipóteses contidas no art. 1º, I e III, "d", da Lei 7.960/89, c/c art. 2º, §4º, da Lei 8.072/90, tendo o magistrado a quo apontado, de forma clara, a imprescindibilidade da segregação temporária para a continuidade e efetividade das investigações. Vejamos: .. Nota-se, desta forma, que a prisão temporária do paciente foi decretada com o objetivo de assegurar as investigações policiais, tendo em vista os fortes indícios do envolvimento do suspeito na prática delitiva. Vislumbro, portanto, na hipótese dos autos, presentes os requisitos para a decretação da custódia temporária do paciente, consoante o disposto no art. 1º, inciso I e III, alínea "a", da Lei 7.960/89. Ademais, não ofende o princípio da não culpabilidade a prisão processual fundada no instituto da necessidade, isto é, quando presentes os pressupostos autorizadores insculpidos no art. 1º da Lei 7.960/89. Assim, demonstrada a necessidade do acautelamento temporário do paciente, suas condições pessoais favoráveis, por si só, não infirmam a manutenção da prisão cautelar. Destarte, para a manutenção da prisão temporária, basta que o delito sob investigação esteja no rol no inciso III do art. 1º da Lei 7.960/89 e a prisão cautelar seja imprescindível para as investigações do Inquérito Policial, como acima se demonstrou. .. Portanto, havendo indícios da participação do paciente no delito em apuração e estando presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, sendo a mesma imprescindível para as investigações policiais, a manutenção da custódia cautelar é medida que se impõe. De resto, reconhecida como se encontra a presença dos motivos autorizadores da prisão processual do paciente, não há falar-se em substituição desta por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, tal como supradelineado em cumprimento ao disposto no §6º, do art. 282 do CPP, eis porque rejeito esse pedido. DISPOSITIVO Tudo visto e considerado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heroico, DENEGO A ORDEM. Consta no decisum haver indícios de que o paciente estaria envolvido na prática do crime de homicídio qualificado, sendo consignado que, ao menos, duas testemunhas relataram já terem ouvido o paciente fazer ameaças e promessas de que mataria a vítima. Nota-se que foram apresentados fundamentos concretos para justificar a decretação da prisão temporária do paciente, por haver indícios mínimos de participação no delito objeto de investigação, sendo necessária a custódia a fim de apurar os fatos, razão pela qual se mostra imprescindível a manutenção da medida constritiva. Logo, foram atendidos os preceitos legais da Lei n. 7.960/1989, que disciplina a prisão temporária, instituto que visa resguardar e garantir o regular início das investigações de crimes graves que demandem atuação urgente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI N. 7.960/1989. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HOMICÍDIO DOLOSO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1º da Lei 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, em outra abordagem, a servir de lastro à acusação. 2. O Magistrado singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 1º, I e III, "a", da Lei n. 7.960/1989, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o agravante cautelarmente privado de sua liberdade, ao ressaltar a imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial, visto que, após minudenciar todas as diligências realizadas pela autoridade policial ("imagens captadas por câmeras de monitoramento, oitiva das esposa e irmã da vítima, diligências de campo e análise das planilhas da operadora telefônica"), concluiu que "somente com as informações coletas não foi possível esclarecer os fatos". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 644.604/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 17/3/2021, grifei.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMANDO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ÉDITO CONSTRITIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.º 7.960/1989. PACIENTE FORAGIDO. INQUÉRITO EM ANDAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivado pelo Juízo processante, pois consignou fatos concretos que revelam a imprescindibilidade da prisão do Paciente, a teor do disposto no art. 1.º, incisos I, II e III, alínea a, da Lei n. 7.960/1989. 2. No caso, foi decretada a prisão temporária do Paciente, no dia 28/04/2020, nos autos do inquérito policial instaurado para apurar a prática de homicídio consumado, ocorrido em 31/05/2019. Ao que se tem dos autos, a Vítima foi torturada e morta a mando do Paciente, que é traficante, porque teria furtado entorpecentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível decretar a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e houver indícios de autoria ou participação do indiciado em crime de homicídio, mormente em se tratando de delito de exacerbada gravidade, como no caso. .. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 611.999/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Quanto à autoria delitiva, a despeito dos judiciosos argumentos defensivos, tem-se que na seara do habeas corpus, tal análise não se mostra compatível, devendo as provas audiovisuais serem submetidas ao crivo do magistrado singular, já que para desconstituir o entendimento das instâncias de origem seria necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que, conforme delineado acima, esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. Ante todo o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA