RHC 218988 - DECISAO

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Mantém-se a prisão temporária porque estão presentes os requisitos da Lei nº 7.960/89 (art. 1º, incisos I e III, alínea 'c'): existência de indícios fundamentados de autoria e materialidade (reconhecimento pela vítima, imagens de segurança, motocicleta registrada em nome do recorrente, mensagens de Whatsapp), imprescindibilidade da custódia para a conclusão das investigações e garantia da aplicação da lei penal, bem como periculum libertatis demonstrado pela condição de foragido, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: EDUARDO MOREIRA LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interviniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Foragido
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Parties

EDUARDO MOREIRA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interviniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão temporária (art. 1º, I e III, Lei 7.960/89)
  2. 2 contemporaneidade entre o fato e a decretação da prisão temporária
  3. 3 imprescindibilidade da custódia para as investigações

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão temporária porque estão presentes os requisitos da Lei nº 7.960/89 (art. 1º, incisos I e III, alínea 'c'): existência de indícios fundamentados de autoria e materialidade (reconhecimento pela vítima, imagens de segurança, motocicleta registrada em nome do recorrente, mensagens de Whatsapp), imprescindibilidade da custódia para a conclusão das investigações e garantia da aplicação da lei penal, bem como periculum libertatis demonstrado pela condição de foragido, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.