HC 1026794 - DECISAO

HC 1026794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do STJ, pelo que a liminar foi...

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Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BENITI DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CARLOS EDUARDO BENITI DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do STJ, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.