HC 1026424 - DECISAO

HC 1026424 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que decretou a prisão temporária trouxe fundamentação concreta nos termos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989 quanto à imprescindibilidade para as investigações; e a prisão domiciliar...

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Parties
Paciente: ROSEANE DA CRUZ SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Investigação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Investigação Criminal

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Parties

ROSEANE DA CRUZ SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da decretação da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que decretou a prisão temporária trouxe fundamentação concreta nos termos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989 quanto à imprescindibilidade para as investigações; e a prisão domiciliar é incompatível com a finalidade da prisão temporária, além de o pedido não ter sido levado ao juízo de primeiro grau, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.