HC 1026091 - DECISAO

HC 1026091 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não se verificando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; consequentemente, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO HENRIQUE PEREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ Em Razão De Não Ter O Tribunal De Origem Julgado O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária

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Parties

BRENO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ Em Razão De Não Ter O Tribunal De Origem Julgado O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 ausência de situação excepcional que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não se verificando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; consequentemente, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.