HC 1020653 - DECISAO

HC 1020653 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo as informações do Tribunal estadual, a prisão temporária da paciente foi revogada e o alvará de soltura cumprido em 31 de julho, tornando sem objeto o pedido de liberdade; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade do writ.

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Parties
Paciente: SAMANTA APARECIDA DE AZEVEDO ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2179489-89.2025.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 282, § 6º Do CPP, ADI 3360/df, ADI 4109/df
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Art. 282, § 6º Do CPP ADI 3360/df +1 more

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Parties

SAMANTA APARECIDA DE AZEVEDO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2179489-89.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão temporária por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade do art. 282, § 6º do Código de Processo Penal à prisão temporária
  3. 3 possibilidade de suprimento de motivação pelo tribunal ad quem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo as informações do Tribunal estadual, a prisão temporária da paciente foi revogada e o alvará de soltura cumprido em 31 de julho, tornando sem objeto o pedido de liberdade; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade do writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Intimem-se.