HC 1023820 - DECISAO

HC 1023820 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação pré-constituída (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que impede a apreciação das alegações na via estreita do writ; além disso, questões não apreciadas pela Corte de origem (fatos novos, fundamentação da custódia, tráfico privilegiado) não podem ser examinadas a priori pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO RAMIREZ OREJUELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Exigência De Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO RAMIREZ OREJUELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação do trânsito como tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação pré-constituída (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que impede a apreciação das alegações na via estreita do writ; além disso, questões não apreciadas pela Corte de origem (fatos novos, fundamentação da custódia, tráfico privilegiado) não podem ser examinadas a priori pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.