HC 1029190 - DECISAO

HC 1029190 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecimento da impetração contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e não havendo excepcionalidade que autorize a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

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Parties

GUILHERME PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do exame de habeas corpus pelo STJ contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação de prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecimento da impetração contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e não havendo excepcionalidade que autorize a superação desse óbice processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.