HC 1021306 - DECISAO

HC 1021306 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante no ato impugnado; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina demonstrou, por elementos concretos, a imprescindibilidade da prisão temporária para a continuidade das investigações (complexidade da organização criminosa, posição de liderança do investigado, risco às diligências, gravidade concreta dos crimes e inadequação de medidas alternativas), em conformidade com os requisitos legais e com a interpretação do STF nas ADIs 3.360/DF e 4.109/DF, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JONATAN GUILHERME DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5002398-69.2025.8.24.0564); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Das Adis 3.360/df E 4.109/df, Jurisprudência Do STJ Sobre HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Decisão De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Das Adis 3.360/df E 4.109/df Jurisprudência Do STJ Sobre HC Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JONATAN GUILHERME DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5002398-69.2025.8.24.0564)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de ilegalidade flagrante
  2. 2 Observância dos requisitos para decretação da prisão temporária segundo Lei nº 7.960/1989 e interpretação do STF nas ADIs 3.360/DF e 4.109/DF
  3. 3 Possibilidade de decretação de prisão temporária mesmo que o paciente esteja preso em outro processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante no ato impugnado; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina demonstrou, por elementos concretos, a imprescindibilidade da prisão temporária para a continuidade das investigações (complexidade da organização criminosa, posição de liderança do investigado, risco às diligências, gravidade concreta dos crimes e inadequação de medidas alternativas), em conformidade com os requisitos legais e com a interpretação do STF nas ADIs 3.360/DF e 4.109/DF, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); ordem não concedida.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.