HC 1030983 - DECISAO

HC 1030983 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; deve‑se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LETICIA BIANCATTE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Código De Processo Penal), Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Código De Processo Penal) Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

LETICIA BIANCATTE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; deve‑se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se