HC 1031136 - DECISAO

HC 1031136 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cuja mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ALVES NEVES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

JOAO VITOR ALVES NEVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exigência de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cuja mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.