HC 1015450 - DECISAO

HC 1015450 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/concedido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; em exame perfunctório não se constatou manifesta ilegalidade na decisão de origem, que apresentou fundamentação concreta e invocou os requisitos legais da Lei 7.960/89 para a decretação da prisão temporária, bem como a excepcionalidade da tutela liminar em habeas corpus (fumus e periculum).

Parties
Paciente: WALYSSON SILVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Liminar Em Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
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Parties

WALYSSON SILVEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito (Súmula 691 STF)
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Legalidade da prisão temporária nos termos da Lei 7.960/89

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/concedido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; em exame perfunctório não se constatou manifesta ilegalidade na decisão de origem, que apresentou fundamentação concreta e invocou os requisitos legais da Lei 7.960/89 para a decretação da prisão temporária, bem como a excepcionalidade da tutela liminar em habeas corpus (fumus e periculum).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar pleiteada
  • Publique-se. Intimem-se.