HC 1015706 - DECISAO

HC 1015706 - DECISAO

O habeas corpus teve o seu processamento indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe cópia do ato coator nem o andamento do processo, o que impede a verificação da alegada ilegalidade, e incide o óbice previsto na Súmula n. 691 do STF quanto ao conhecimento por esta Corte.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ônus De Instrução Do Writ
Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Medidas Cautelares Ônus De Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR ARAUJO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão temporária e ausência de demonstração da imprescindibilidade da custódia
  2. 2 ônus de instruir o habeas corpus com cópia do ato coator e prova pré-constituída
  3. 3 impedimento de conhecimento por força da Súmula n. 691 do STF quando houver habeas corpus pendente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve o seu processamento indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe cópia do ato coator nem o andamento do processo, o que impede a verificação da alegada ilegalidade, e incide o óbice previsto na Súmula n. 691 do STF quanto ao conhecimento por esta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.