HC 1016151 - DECISAO

HC 1016151 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção extraordinária do STJ; fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANY MOLINA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Excesso De Prazo De Inquérito Policial Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Indeferimento De Liminar

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Parties

GIOVANY MOLINA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo do inquérito policial como alegado constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção extraordinária do STJ; fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal