HC 1016329 - DECISAO

HC 1016329 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MARCELINO DE MELO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Matéria Ainda Não Julgada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas, Trancamento De Ação Penal, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Trancamento De Ação Penal Liberdade Provisória

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Parties

PAULO HENRIQUE MARCELINO DE MELO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Matéria Ainda Não Julgada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Possibilidade de atuação do Superior Tribunal de Justiça antes do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para relativizar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.