RHC 218493 - DECISAO

RHC 218493 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque repete as mesmas partes, causa de pedir e pedido e foi interposto contra o mesmo acórdão já impugnado no HC 1.008.284-SP, configurando reiteração vedada após impetração de habeas corpus substitutivo; aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: CLÁUDIO SILVA GUSMÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão, Requisitos Da Custódia Cautelar, Revogação De Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Prisão Requisitos Da Custódia Cautelar Revogação De Prisão Preventiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO SILVA GUSMÃO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 presença de indícios de autoria e prova da materialidade do delito
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque repete as mesmas partes, causa de pedir e pedido e foi interposto contra o mesmo acórdão já impugnado no HC 1.008.284-SP, configurando reiteração vedada após impetração de habeas corpus substitutivo; aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso.
  • Intimem-se.