REsp 2009365 - DECISAO

REsp 2009365 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, por ausência de prequestionamento e por supressão de instância em relação a matéria não debatida no Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), bem como por insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial, preservando, na medida, os fundamentos que reconheceram a admissibilidade da apelação e a manutenção das medidas cautelares pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FABIO CARDOSO OMITO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conhecido do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Prisão Temporária, Busca E Apreensão, Indisponibilidade De Bens, Apelação, Liminar, Supleção De Instância
Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Prisão Temporária Busca E Apreensão Indisponibilidade De Bens Apelação Liminar +1 more

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Parties

FABIO CARDOSO OMITO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória mista (art. 593, II, CPP)
  2. 2 validade de medidas cautelares (prisão temporária, busca e apreensão, indisponibilidade de bens) decretadas em inquérito policial
  3. 3 alegada violação dos arts. 593, II; 581, V; 600 do CPP e arts. 141 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, por ausência de prequestionamento e por supressão de instância em relação a matéria não debatida no Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), bem como por insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial, preservando, na medida, os fundamentos que reconheceram a admissibilidade da apelação e a manutenção das medidas cautelares pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se