HC 1034471 - DECISAO

HC 1034471 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado,...

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Parties
Paciente: JADSON TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

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Parties

JADSON TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado, impondo o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal