HC 1029322 - DECISAO

HC 1029322 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; aplicou-se, para fins de decisão, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE SOUZA DA HORA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incidência da Súmula 691 do STF; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Competência Para Habeas Corpus

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Parties

CARLOS JOSE SOUZA DA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 regularidade da prisão temporária e requisitos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; aplicou-se, para fins de decisão, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incidência da Súmula 691 do STF; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.