HC 1029891 - DECISAO

HC 1029891 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria não foi decidida pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal...

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Parties
Paciente: LELICIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Substituição Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LELICIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria não foi decidida pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal