HC 1027304 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JUCILENE CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO contra acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que, no âmbito da investigação denominada "OPERAÇÃO ATELIS", foi decretada a...

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Parties: Paciente (impetrada): JUCILENE CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão (impetrado Contra): 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade/ausência De Regularidade Formal)
Legal Topics: Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Concreta (art.93, IX, Cf), Presunção De Inocência

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +2 more

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Parties

JUCILENE CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO

Paciente (impetrada)

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (impetrado Contra)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade/ausência De Regularidade Formal)

Legal Issues

1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão temporária
2 Compatibilidade da prisão domiciliar com a prisão temporária
3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

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