HC 1035219 - DECISAO

HC 1035219 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto da impetração não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a tribunal superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade; além...

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Parties
Paciente: EVERTON VALERIO DA SILVA; Paciente: LUAN CARLOS DA SILVA LUCIO; Paciente: ALISSON JACSSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Das Decisões, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Das Decisões Nulidade Por Ausência De Fundamentação

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Parties

EVERTON VALERIO DA SILVA

Paciente

LUAN CARLOS DA SILVA LUCIO

Paciente

ALISSON JACSSON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada com base em investigações da guarda municipal
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 nulidade da decisão que prorrogou a prisão por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF e art. 315, §2º, II e III, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto da impetração não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a tribunal superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeira instância que decretou a segregação cautelar, impedindo a análise das alegadas ilegalidades.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.