HC 1034873 - DECISAO

HC 1034873 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUCIMAR BRITEZ DA SILVA ESTEVAM; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática De Indeferimento: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por prematuridade, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Por Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Origem
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Por Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Origem

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIMAR BRITEZ DA SILVA ESTEVAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática De Indeferimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão temporária por domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por prematuridade, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.