HC 1035253 - DECISAO

HC 1035253 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (como o decreto prisional e documentos complementares), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; por essa razão e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu da pretensão liminar.

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Parties
Paciente: ERIC VINICIUS GRACA CELICE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

ERIC VINICIUS GRACA CELICE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão temporária
  2. 2 ausência de contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 disproporcionalidade e desnecessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (como o decreto prisional e documentos complementares), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; por essa razão e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu da pretensão liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.