HC 1035661 - DECISAO

HC 1035661 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, inexistindo no caso circunstâncias excepcionais...

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Parties
Paciente: LEILSON MARTINS DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem +1 more

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Parties

LEILSON MARTINS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária e sua conversão em preventiva
  2. 2 nulidade de busca e ingresso domiciliar noturno sem mandado nem consentimento
  3. 3 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar em instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, inexistindo no caso circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção prematura; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.