HC 1035373 - DECISAO

HC 1035373 - DECISAO

A decisão monocrática negou a liminar por impedimento processual de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de...

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Parties
Paciente: FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão temporária
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e competência para conhecer do writ

Ratio Decidendi

A decisão monocrática negou a liminar por impedimento processual de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando que se aguarde o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal