HC 1035677 - DECISAO

HC 1035677 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILIEL PADILHA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GILIEL PADILHA BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional para superar óbice da Súmula 691
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para conversão de prisão temporária em preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.