HC 1028627 - DECISAO

HC 1028627 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apenas apreciou o pedido liminar sem exame exauriente do mérito, de modo que, ausente flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer do writ; ademais, o pedido tornou-se prejudicado pela prorrogação da prisão temporária por 5 dias, na forma do art. 659 do CPP.

Parties
Paciente: CAUANE FERREIRA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; STJ Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Prorrogação De Prisão, Art. 1º, III, Lei N. 7.960/1989, Art. 171 Do CP, Art. 659 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 Prorrogação De Prisão Art. 1º, Iii, Lei N. 7.960/1989 Art. 171 Do CP +1 more

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Parties

CAUANE FERREIRA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; STJ Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada contra a paciente
  2. 2 sigilo da decisão que decretou a prisão temporária e alegado cerceamento de defesa em face da Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apenas apreciou o pedido liminar sem exame exauriente do mérito, de modo que, ausente flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer do writ; ademais, o pedido tornou-se prejudicado pela prorrogação da prisão temporária por 5 dias, na forma do art. 659 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.