HC 1030635 - DECISAO

HC 1030635 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, além de o habeas corpus estar deficientemente instruído por não conter a decisão de...

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Parties
Paciente: MAURICIO MIWA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Indeferindo Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

MAURICIO MIWA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Indeferindo Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação de prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, além de o habeas corpus estar deficientemente instruído por não conter a decisão de prisão de primeiro grau, motivo pelo qual não se poderia analisar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.