RHC 222605 - DECISAO

RHC 222605 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que analise o mérito do HC n. 1.0000.25.321589-1/000, porque, embora o indeferimento liminar por falta de instrução estivesse inicialmente correto, a Corte de origem deixou de examinar o mérito após a defesa apresentar prontamente os documentos faltantes, configurando indevida negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se, contudo, a limitação de competência do STJ para atos praticados por juiz de primeiro grau em relação aos outros investigados.

Parties
Recorrente: KAUAN JUNIOR JORGE NASCIMENTO; Recorrente: FELIPE PORFIRIO DA CUNHA; Recorrente: GUSTAVO ALBINO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora De Ato De 1º Grau: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que analise o mérito do HC n. 1.0000.25.321589-1/000.
Legal Topics
Prisão Temporária, Instrução Do Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STJ
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Parties

KAUAN JUNIOR JORGE NASCIMENTO

Recorrente

FELIPE PORFIRIO DA CUNHA

Recorrente

GUSTAVO ALBINO DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas

Autoridade Coatora De Ato De 1º Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar HC relativo a ato de juiz de 1º grau
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar por falta de instrução do HC
  3. 3 obrigação do tribunal de origem de apreciar o mérito após regularização da instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que analise o mérito do HC n. 1.0000.25.321589-1/000, porque, embora o indeferimento liminar por falta de instrução estivesse inicialmente correto, a Corte de origem deixou de examinar o mérito após a defesa apresentar prontamente os documentos faltantes, configurando indevida negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se, contudo, a limitação de competência do STJ para atos praticados por juiz de primeiro grau em relação aos outros investigados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que analise o mérito do HC n. 1.0000.25.321589-1/000.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que analise o mérito do HC n. 1.0000.25.321589-1/000, decidindo como entender de direito.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.