HC 1001375 - ACORDAO

HC 1001375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou excesso de prazo na formação da culpa: o processo seguiu trâmite regular (denúncia oferecida e recebida, resposta à acusação apresentada), trata-se de investigação complexa ("Operação Fantasma") com pluralidade de fatos e 23 réus, há diligências pelo Juízo e não se demonstrou desídia estatal ou da acusação que justificasse o relaxamento da prisão preventiva; determinou-se, porém, recomendação de celeridade no julgamento da ação penal n. 0003275-28.2022.8.16.0013.

Parties
Agravante: JETSON DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Associação Para O Narcotráfico, Falsidade Ideológica, Proporcionalidade, Razoabilidade, Complexidade Do Feito, Pluralidade De Réus
Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Lavagem De Capitais Associação Para O Narcotráfico +5 more

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Parties

JETSON DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Influência da complexidade do feito e da pluralidade de réus no prazo processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou excesso de prazo na formação da culpa: o processo seguiu trâmite regular (denúncia oferecida e recebida, resposta à acusação apresentada), trata-se de investigação complexa ("Operação Fantasma") com pluralidade de fatos e 23 réus, há diligências pelo Juízo e não se demonstrou desídia estatal ou da acusação que justificasse o relaxamento da prisão preventiva; determinou-se, porém, recomendação de celeridade no julgamento da ação penal n. 0003275-28.2022.8.16.0013.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal n. 0003275-28.2022.8.16.0013